Solicitação para manipular substâncias do grupo III da RDC 67/2007 (antibióticos, hormônios, citostáticos e medicamentos sujeitos ao controle especial)
Relação de documentos
- Requerimento padronizado preenchido;
- Termo de compromisso e responsabilidade técnica preenchido; (*)
- Taxa FUSP (Formulário DAE 20); (**)
- Comprovante de quitação da Taxa FUSP; (**)
- Relação de matérias-primas e formas farmacêuticas que se pretende manipular/comercializar, contendo assinatura dos responsáveis Legal e Técnico;
- Cópia da licença de funcionamento, atualizada, ou protocolo de renovação acompanhado da última licença de funcionamento.
(*) Nos casos de mudança do Responsável Técnico, deve ser solicitada a Alteração de Responsável Técnico cadastrado na Apevisa. O profissional que assumir a responsabilidade técnica deve, obrigatoriamente, possuir Cadastro de Profissional (Registro de Diploma) prévio na Apevisa.
(**) Exceto para as instituições elencadas no art. 3° da lei estadual n° 7.550/77.
Atenção!
Em conformidade com a Portaria Nº 650/SES-PE, nos arquivos de documentos apresentados à Apevisa, é obrigatória a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou de assinatura na Plataforma GOV.BR.
Orientações
Emissão da Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para pagamento:
- Acessar o site da Secretaria da Fazenda;
- Em “Secretarias”, selecionar a opção: 004207 – TFUSP – SECRETARIA DE SAÚDE;
- Em “Código de Serviço” clicar na lupa, em seguida uma nova aba será aberta;
- Na nova aba, selecionar: 07 – SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE > 02 – SERVIÇOS > 01 – EMISSÃO DE CERTIDÃO, ATESTADOS E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS > clicar em “Selecionar (s)”;
- Em “Número de identificação”, digitar o número do CNPJ, e clicar fora do campo de preenchimento;
- Em “Período Fiscal”, informar o mês e o ano em que a taxa está sendo gerada (Exemplo: 05/2024);
- Clicar em: Confirmar (c);
- Salvar a Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para envio junto aos demais documentos solicitados no peticionamento.
Acompanhamento do processo:
- Visualizar, em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, o número do processo gerado, digitando o número do CNPJ da empresa. O número do processo estará disponível em até 03 dias úteis após o peticionamento.
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