Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências
Processo pelo qual ocorre a regularização sanitária de serviços de saúde que realizam atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências, por meio da concessão da renovação da licença sanitária de funcionamento.
Estabelecimentos licenciados pela Apevisa que possuem o código 8610-1/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que desenvolvam alguma das seguintes atividades:
1. Os serviços de internação de curta ou longa duração prestados a pacientes realizados em hospitais gerais e especializados, hospitais universitários, maternidades, hospitais psiquiátricos, centros de medicina preventiva e outras instituições de saúde com internação, incluindo-se os hospitais militares e os hospitais de centros penitenciários. Essas atividades são realizadas sob a supervisão direta de médicos e incluem serviços de médicos, de laboratório, radiológicos, anestesiológicos e de centros cirúrgicos;
2. Serviços farmacêuticos, de alimentação e outros serviços prestados em hospitais; (*)
3. Serviços prestados pelas unidades mistas de saúde, que são compostas por um centro de saúde e uma unidade de internação com características de hospital local de pequeno porte, sob administração única;
4. As atividades dos navios-hospital;
5. As atividades de centro de parto.
(*) Quando se tratar de serviços farmacêuticos prestados em hospitais, o requerente deve peticionar, ainda, o licenciamento sanitário de farmácia privativa de unidades hospitalares e de outros serviços de saúde. Para peticionar, clique aqui.
Atenção!
Para os estabelecimentos de competência da vigilância sanitária estadual localizados nos municípios das II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII GERES, a renovação do licenciamento sanitário será de responsabilidade da Unidade Regional da Apevisa localizada na respectiva GERES.
Para os estabelecimentos de competência estadual localizados nos municípios da I GERES, a renovação do licenciamento sanitário será de responsabilidade da UNICOSS, no nível central da Apevisa.
Para consultar os municípios de abrangência de cada GERES, clique aqui.
- Requerimento padronizado preenchido;
- Certificado de regularidade técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;
- Termo de compromisso e responsabilidade técnica preenchido; (*)
- CNPJ;
- Taxa FUSP (Formulário DAE); (**)
- Comprovante de quitação da Taxa FUSP; (**)
- Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); (***)
- Termo de aprovação do projeto arquitetônico; (****)
- Contrato social ou declaração de firma individual registrada na Junta Comercial, ou Estatuto; (*****)
- Declaração, assinada pelo responsável técnico, contendo a relação dos profissionais de nível superior, com os respectivos números de registro nos Conselhos;
- Declaração do quantitativo de recursos humanos de nível médio e elementar, assinada pelo responsável técnico;
- Declaração da Comissão de Controle de Infecções Relacionadas à Assistência, com a relação dos componentes.
(*) Nos casos de mudança do responsável técnico, deverá ser realizada a Alteração de responsável técnico cadastrado na Apevisa. O profissional que assumir a responsabilidade técnica deve, obrigatoriamente, possuir Cadastro de profissional (Registro de diploma) prévio na Apevisa.
(**) Exceto para as instituições elencadas no art. 3° da Lei Estadual n° 7.550/77.
(***) Somente para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidades Beneficentes de Assistência Social para a prestação de serviços na Área de Saúde.
(****) Somente quando houver alguma alteração. Nesse caso, o novo projeto deverá ter sido previamente submetido e aprovado pela vigilância sanitária.
(*****) Somente quando houver alguma alteração.
Atenção!
Em conformidade com a Portaria nº 650/SES-PE, é obrigatória a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou de assinatura eletrônica na Plataforma GOV.BR, nos arquivos de documentos apresentados à Apevisa.
Além dos documentos de instrução, poderão ser solicitados no curso do processo de licenciamento, a critério da autoridade sanitária, documentos técnicos e regulatórios, inclusive anteriormente à vistoria do estabelecimento.
O não envio das documentações em pendência documental no prazo estabelecido na Portaria SES/PE nº 650/2023 resultará no indeferimento do processo, o que significa a efetiva utilização da respectiva Taxa FUSP. Nesse caso, o requerente deverá realizar novo peticionamento e pagamento de nova Taxa FUSP.
Emissão da Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para pagamento:
- Acessar o site da Secretaria da Fazenda;
- Em “Secretarias”, selecionar a opção “004207 – TFUSP – SECRETARIA DE SAUDE”;
- Em “Código de Serviço”, clicar na lupa e, em seguida, uma nova aba será aberta. Na nova aba, selecionar “07 – SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE” > “01 –FISCALIZACAO SANITARIA” > “06 – SERVIÇOS DE SAUDE” > “63 – ATIVIDADE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR” > Selecionar a opção 01, 02 ou 03, de acordo com o porte do serviço de saúde > clicar em “Selecionar (s)”, localizado no fim da página;
- Em “Tipo de documento de identificação”, selecionar a opção “CNPJ”;
- Em “Número de identificação”, digitar o número do CNPJ e, em seguida, clicar fora do campo de preenchimento;
- Em “Período Fiscal”, informar o mês e o ano em que a taxa esta sendo gerada (exemplo: 11/2024);
- Clicar em “Confirmar (c)”;
- Salvar a Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para envio junto aos demais documentos solicitados no peticionamento.
Acompanhamento do processo:
- Visualizar, em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, o número do processo gerado, digitando o número do CNPJ da empresa. O número do processo estará disponível em até 03 dias úteis após o peticionamento.
Para peticionar, clique aqui.
