Serviços de saúde – Licenciamento sanitário – Atividades de reprodução humana assistida

É o processo pelo qual ocorre a regularização sanitária de estabelecimentos que desenvolvem atividades de reprodução humana assistida, por meio da concessão da licença sanitária inicial de funcionamento.

Estabelecimentos com o código 8630-5/07 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), localizados no estado de Pernambuco, exceto com aqueles que sejam de competência das vigilâncias sanitárias municipais, que desenvolvam a seguinte atividade:

1. As atividades de reprodução humana assistida, quando realizadas em unidades independentes de estabelecimentos hospitalares:

• Banco de esperma;
• Banco de sêmen humano;
• Clínica de reprodução humana assistida;
• Atividade de fertilização in vitro de seres humanos;
• Inseminação artificial de seres humanos;
• Laboratórios relacionados à fertilização humana assistida;
• Atividade de reprodução humana assistida.

Atenção!

Antes de peticionar, devido ao compartilhamento de competências entre o Estado e os Municípios, é necessário contatar a vigilância sanitária municipal do local do estabelecimento para confirmar a responsabilidade pelo licenciamento sanitário. 

• O licenciamento sanitário dos serviços localizados no município de Recife é de responsabilidade da respectiva vigilância municipal.

• Requerimento padronizado preenchido;
• Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional respectivo;
• Termo de compromisso e responsabilidade técnica preenchido; (*)
• CNPJ;
• Taxa FUSP (Formulário DAE); (**)
• Comprovante de quitação da Taxa FUSP; (**)
• Certificado Beneficente de Assistência Social (CEBAS); (***)
• Termo de aprovação do projeto arquitetônico;
• Contrato social ou declaração de firma individual registrado na Junta Comercial, ou Estatuto;
• Declaração contendo relação dos profissionais de nível superior, com número dos respectivos Conselhos, assinada pelo responsável técnico;
• Declaração do quantitativo de recursos humanos de nível médio e de nível elementar, assinada pelo responsável técnico;
• Regimento interno do estabelecimento;
• Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
• Plano de Manutenção Operação e Controle (PMOC);
• Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
• Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS);
• Plano de Gerenciamento de Tecnologia.

(*) O profissional que assumir a responsabilidade técnica deverá, obrigatoriamente, possuir Cadastro de profissional (Registro de diploma) prévio na Apevisa.

(**) Exceto para as instituições elencadas no art. 3° da Lei Estadual n° 7.550/77.

(***) Somente para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social para a prestação de serviços na Área de Saúde.

Atenção!

Em conformidade com a Portaria Nº 650/SES-PE, é obrigatória a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou de assinatura na Plataforma GOV.BR, nos arquivos de documentos apresentados à Apevisa.

Além dos documentos de instrução, poderão ser solicitados no curso do processo de licenciamento, a critério da autoridade sanitária, documentos técnicos e regulatórios, inclusive anteriormente à vistoria do estabelecimento.

O não envio das documentações em pendência documental no prazo estabelecido na Portaria SES/PE nº 650/2023 resultará no indeferimento do processo, o que significa a efetiva utilização da respectiva Taxa FUSP. Nesse caso, o requerente deverá realizar novo peticionamento e pagamento de nova Taxa FUSP.

Emissão da Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para pagamento:

• Acessar o site da Secretaria da Fazenda;
• Em “Secretarias”, selecionar a opção “004207 – TFUSP – SECRETARIA DE SAUDE”;
• Em “Código de Serviço”, clicar na lupa e, em seguida, uma nova aba será aberta. Na nova aba, selecionar “07 – SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE” > “01 – SANITARIA” > “06 – SERVIÇOS DE SAUDE” > “81 – SERVICO DE BANCOS EM SAUDE” > clicar em “Selecionar (s)”, localizado no fim da página;
• Em “Tipo de documento de identificação”, selecionar a opção “CNPJ”;
• Em “Número de identificação”, digitar o número do CNPJ e, em seguida, clicar fora do campo de preenchimento;
• Em “Período Fiscal”, informar o mês e o ano em que a taxa esta sendo gerada (Exemplo: 11/2024);
• Clicar em “Confirmar (c)”;
• Salvar a Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para envio junto aos demais documentos solicitados no peticionamento.

Acompanhamento do processo:

• Visualizar, em  “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, o número do processo gerado, digitando o número do CNPJ da empresa. O número do processo estará disponível em até 03 dias úteis após o peticionamento.

Para peticionar, clique aqui.