Requerimento padronizado preenchido;
Termo de compromisso e responsabilidade técnica;
Certificado de regularidade técnica emitido pelo conselho regional respectivo;
Termo de compromisso e responsabilidade técnica preenchido; (*)
CNPJ;
Taxa do DAE 20;
Projeto arquitetônico aprovado; (**)
Contrato social ou declaração de firma individual registrada na junta comercial ou estatuto; (**)
Declaração do responsável legal da empresa informando o horário de funcionamento comercial.
(*) Nos casos de mudança do Responsável Técnico, deve ser solicitada a Alteração de Responsável Técnico cadastrado na Apevisa. O profissional que assumir a responsabilidade técnica deve, obrigatoriamente, possuir Cadastro de Profissional (Registro de Diploma) prévio na Apevisa.
(**) Apresentar somente nos casos em que tenha ocorrido alguma alteração.
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