LICENÇA INICIAL: INDÚSTRIAS DE ÁGUA MINERAL

LICENÇA INICIAL: INDÚSTRIAS DE ÁGUA MINERAL

Requerimento padronizado;

Termo de compromisso e responsabilidade técnica; (*)

CNPJ;

Taxa do DAE 20 e o respectivo comprovante de pagamento;

Contrato social ou declaração de firma individual registrada na junta
comercial ou estatuto;

Certidão de regularidade técnica emitido pelo Conselho Regional
respectivo;

Copia do Diário Oficial da União da publicação da concessão de Lavra;

Laudo microbiológico da água da fonte de acordo com a Portaria GM/MS
nº 888, de 04 de maio de 2021;

Laudo físico químico da água da fonte de acordo com a RDC nº 717, de
1° de julho de 2022;

Laudo microbiológico do(s) produto(s) acabado(s) (garrafões) em
número de 5(cinco) de acordo com a Resolução RDC nº 724, de 01 de
julho de 2022 e IN nº 161, de 1º de julho de 2022.

(*) O profissional que assumir a responsabilidade técnica deve, obrigatoriamente, possuir Cadastro de Profissional (Registro de Diploma) prévio na Apevisa.

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