Descrição
É um documento emitido pela autoridade sanitária competente, requerido voluntariamente por empresas exportadoras de alimentos, para atender exclusivamente exigências sanitárias de países importadores de alimentos fabricados em território brasileiro.
Público-alvo
Empresas exportadoras de alimentos localizadas no estado de Pernambuco.
Relação de documentos
- Informação sobre a regularização do produto perante o SNVS; (*)
- Licença sanitária de funcionamento atualizada;
- Cópia da fatura ou documento equivalente que comprove a transação comercial de exportação do alimento objeto da certidão;
- Laudo de análise laboratorial, quando exigido pelo país importador;
- Taxa FUSP (Formulário DAE 20);
- Comprovante de quitação da Taxa FUSP (Formulário DAE 20).
(*) Para comprovação da regularização do produto, podem ser apresentados os seguintes documentos: Comunicado de Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registro OU Notificação do produto junto à Anvisa OU Registro do produto junto à Anvisa, conforme categoria aplicável.
Atenção!
Em conformidade com a Portaria Nº 650/SES-PE, é obrigatória a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou de assinatura eletrônica na Plataforma GOV.BR, nos arquivos de documentos apresentados à Apevisa.
Orientações
Emitir Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para pagamento:
- Acessar o site da Secretaria da Fazenda;
- Em “Secretarias”, selecionar a opção “004207 – TFUSP – SECRETARIA DE SAUDE”;
- Em “Código de Serviço”, clicar na lupa e, em seguida, uma nova aba será aberta. Na nova aba, selecionar “07 – SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE” > “02 –SERVIÇOS” > “01 – EMISSÃO DE CERTIDÃO, ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS”;
- Em “Tipo de documento de identificação”, selecionar a opção “CNPJ”;
- Em “Número de identificação”, digitar o número do CNPJ e, em seguida, clicar fora do campo de preenchimento;
- Em “Período Fiscal”, informar o mês e o ano em que a taxa esta sendo gerada (exemplo: 11/2024);
- Clicar em “Confirmar (c)”;
- Salvar a Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para envio junto aos demais documentos solicitados no peticionamento.
Peticionamento
- Acessar o site da Anvisa;
- Realizar a solicitação de emissão da CVLEA via sistema eletrônico, conforme as etapas descritas no site da Anvisa, e acompanhar a evolução do processo até a sua conclusão.
