Serviços Interesse para a Saúde com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no nível de risco II (risco médio ou moderado)
Descrição
É o processo pelo qual ocorre a concessão da renovação da licença sanitária de funcionamento inicial provisória para serviços de interesse para a saúde com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no nível de risco II (risco médio ou moderado), conforme o parágrafo 1º do art. 3º do Decreto Estadual nº 52.005/2021.
Público-alvo
Serviços Interesse para a Saúde, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no nível de risco II (risco médio ou moderado) regulados e cadastrados pela APEVISA.
Relação de documentos
- Requerimento padronizado preenchido;
- Termo de compromisso e responsabilidade técnica preenchido; (*)
- Contrato Social ou Ato Constitutivo registrado na junta comercial, no qual devem constar as atividades desenvolvidas no estabelecimento;(**)
- CNPJ;
- Taxa FUSP (Formulário DAE 20); (***)
- Comprovante de quitação da Taxa FUSP. (***)
(*) Somente quando for aplicável.
(**) Somente quando houver alguma alteração.
(***) Exceto para as instituições elencadas no art. 3° da Lei Estadual n° 7.550/77.
Atenção!
Em conformidade com a Portaria Nº 650/SES-PE, é obrigatória a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou de assinatura eletrônica na Plataforma GOV.BR, nos arquivos de documentos apresentados à Apevisa.
Além dos documentos de instrução, poderão ser solicitados no curso do processo de licenciamento, a critério da autoridade sanitária, documentos técnicos e regulatórios, inclusive anteriormente à vistoria do estabelecimento.
Orientações
Emissão da Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para pagamento:
- Acessar o site da Secretaria da Fazenda;
- Em “Secretarias”, selecionar a opção “004207 – TFUSP – SECRETARIA DE SAUDE”;
- Em “Código de Serviço”, clicar na lupa e, em seguida, uma nova aba será aberta. Na nova aba, selecionar “07 – SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE” > “01 –FISCALIZACAO SANITARIA” > “07 – OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A SAUDE” > “94 – OUTROS SERVICOS DE INTERESSE DA SAUDE” > clicar em “Selecionar (s)”, localizado no fim da página;
- Em “Tipo de documento de identificação”, selecionar a opção “CNPJ”;
- Em “Número de identificação”, digitar o número do CNPJ e, em seguida, clicar fora do campo de preenchimento;
- Em “Período Fiscal”, informar o mês e o ano em que a taxa esta sendo gerada (exemplo: 11/2024);
- Clicar em “Confirmar (c)”;
- Salvar a Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para envio junto aos demais documentos solicitados no peticionamento.
Acompanhamento do processo:
- Visualizar, em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, o número do processo gerado, digitando o número do CNPJ da empresa. O número do processo estará disponível em até 03 dias úteis após o peticionamento.
Peticionamento
Para peticionar, clique aqui.
