LICENÇA INICIAL – INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS
Requerimento padronizado preenchida;
Contrato social ou declaração de firma individual registrada na junta comercial ou estatuto;
Certificado de regularidade técnica emitido pelo conselho regional respectivo;
Termo de compromisso e responsabilidade técnica preenchida;(*)
CNPJ;
Taxa do DAE 20;
Projeto arquitetônico aprovado;
(*) O profissional que assumir a responsabilidade técnica deve, obrigatoriamente, possuir Cadastro de Profissional (Registro de Diploma) prévio na Apevisa.
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