Celebrar Termo de Compromisso
Descrição
Processo pelo qual ocorre a solicitação de celebração de termo que tem como objetivo regular os compromissos assumidos pelo regulado, a fim de sanar as irregularidades constatadas pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA), de forma prévia à instauração do devido processo administrativo sanitário, considerando o previsto na Lei Federal nº 6.437/1977.
Público-alvo
Empresas reguladas pela Apevisa, que apresentem não conformidades com a legislação sanitária vigente e que forneçam informações necessárias à verificação de sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento.
Relação de documentos
- Requerimento padronizado preenchido;
- RG e CPF ou CNH do representante legal da empresa;
- Termo de Notificação que motivou a solicitação do Termo de Compromisso;
- Plano de ação. (**)
(*) Deverá contar a nacionalidade, naturalidade e o estado civil e cargo do representante legal da empresa.
(**) Deverá ser elaborado conforme a Portaria SES/PE nº 650/2023 e conter as informações necessárias à verificação de sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento.
Atenção!
Em conformidade com a Portaria Nº 650/SES-PE, é obrigatória a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou de assinatura eletrônica na Plataforma GOV.BR, nos arquivos de documentos apresentados à Apevisa.
O não envio das documentações em pendência documental no prazo estabelecido na Portaria SES/PE nº 650/2023 resultará no indeferimento do processo, o que significa a efetiva utilização da respectiva Taxa FUSP. Nesse caso, o requerente deverá realizar novo peticionamento e pagamento de nova Taxa FUSP.
Orientações
Acompanhamento do processo:
- Visualizar, em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, o número do processo gerado, digitando o número do CNPJ da empresa. O número do processo estará disponível em até 03 dias úteis após o peticionamento.
Peticionamento
Para peticionar, clique aqui.
