Atenção, responsáveis por estabelecimentos e atividades econômicas: a classificação de risco das atividades econômicas em Pernambuco foi atualizada.
A Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA) informa que, com a publicação do Decreto nº 61.082, de 20 de julho de 2026, foram promovidas alterações no Decreto nº 52.005, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.
O que mudou?
Os Anexos do Decreto nº 52.005/2021 passam a vigorar conforme a nova redação estabelecida pelo Decreto nº 61.082/2026, com atualizações na classificação de risco das atividades econômicas.
Também foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, em 5 de agosto de 2026, a Errata referente ao Anexo II do Decreto nº 61.082/2026, que deve ser considerada na consulta à classificação vigente.
Por que essa atualização é importante?
A classificação de risco é um dos elementos considerados nos procedimentos de licenciamento e regularização das atividades econômicas.
Por isso, os responsáveis por estabelecimentos e atividades econômicas devem consultar a classificação de risco vigente e verificar as exigências aplicáveis à sua atividade antes de iniciar ou dar continuidade aos procedimentos de licenciamento sanitário.
Consulte a legislação atualizada
Para facilitar o acesso às informações, a APEVISA disponibiliza os documentos relacionados à atualização:
- Decreto nº 52.005, de 14 de dezembro de 2021: Regulamenta o art. 11 da Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.
- Decreto nº 61.082, de 20 de julho de 2026: Altera o Decreto nº 52.005/2021 e estabelece a nova redação de seus Anexos.
- Errata – 5 de agosto de 2026: Correção referente ao Anexo II do Decreto nº 61.082/2026.
Fique atento
Para fins de aplicação da classificação de risco das atividades econômicas, devem ser observadas as disposições do Decreto nº 61.082/2026, juntamente com a Errata publicada em 5 de agosto de 2026.
Consulte os documentos acima e verifique a classificação de risco correspondente à sua atividade antes de realizar o licenciamento sanitário.
