A APEVISA publicou a Portaria Conjunta nº 199/2026, que estabelece novas regras para o comércio de carnes e produtos de origem animal em todo o estado.
O que muda?
Há um novo Regulamento Técnico de Boas Práticas para o comércio varejista e atacadista de carnes e seus derivados. A partir de agora, as vigilâncias sanitárias municipais são autoridade competente para fiscalizar e inspecionar tais estabelecimentos.
Quem deve seguir?
Hipermercados, supermercados, minimercados e qualquer estabelecimento que armazene, manipule ou venda esses produtos.
Objetivo:
Reforçar o controle sanitário e garantir a segurança dos alimentos que chegam à mesa da população.
Confira os documentos na íntegra:
- Portaria Conjunta n° 199, de 27 de março de 2026
- Anexo Único da Portaria Conjunta nº 199, de 27 de março de 2026
