A Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) publicou a Nota Técnica – SES – Diretoria Geral da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária e saúde do Trabalhador – Nº 10/2026, que traz esclarecimentos sobre as novas regras para Notificações de Receita, Receitas de Controle Especial e Receitas sujeitas à retenção emitidas em meio eletrônico, conforme estabelecido pela RDC nº 1.000/2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O documento orienta gestores, profissionais de saúde, farmácias e drogarias sobre a convivência entre receituários físicos e eletrônicos durante o período de transição regulatória, além de apresentar as principais mudanças relacionadas à impressão, numeração e validade dos modelos de receituários controlados.
A Nota também esclarece o funcionamento do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), plataforma digital da Anvisa destinada a ampliar a rastreabilidade e a segurança na prescrição e dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial.
A iniciativa busca harmonizar a interpretação das normas sanitárias no Estado de Pernambuco, garantindo maior segurança jurídica aos profissionais e fortalecendo o controle sanitário no acesso a medicamentos controlados.
