Baixa de Responsabilidade Técnica
É o serviço utilizado pelo profissional responsável técnico para indicar, junto à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), que deixou de responder tecnicamente por empresa/serviço.
Profissional legalmente habilitado que assumiu perante a Apevisa a responsabilidade técnica por serviço sujeito à vigilância sanitária e deixou de responder tecnicamente pela empresa.
- Requerimento de baixa de responsabilidade técnica preenchido;
- Comprovante de baixa da responsabilidade técnica no conselho de classe respectivo.
Atenção!
Nos arquivos de documentos apresentados à Apevisa, é obrigatória a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou de assinatura na Plataforma GOV.BR.
O não envio das documentações em pendência documental no prazo estabelecido resultará no indeferimento do processo. Nesse caso, o profissional solicitante deverá realizar novo peticionamento.
Acompanhamento do processo:
- Visualizar, em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, o número do processo gerado, digitando o número do CPF do profissional. O número do processo estará disponível em até 03 dias úteis após o peticionamento.
Para peticionar, clique aqui.
